02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000892-52.2025.8.26.0004/SPAUTOR: SERGIO DAMIAO MORALESADVOGADO(A): ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Eventual pedido de execução da presente sentença, para processos em que o autor tenha advogado constituído nos autos, deverá ser distribuído em autos próprios, de modo dependente aos presentes autos. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
29/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:57

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 15:02

Juntada de Petição
19/07/2025 02:20

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
01/07/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 21:57

Determinada diligência
30/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 09:40

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)
11/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:30

Determinada diligência
06/06/2025 21:08

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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