02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 10:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000628-35.2025.8.26.0004/SPRÉU: 99 TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ressalvando-se à parte requerente o ingresso pelas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Eventual pedido de execução da presente sentença, para processos em que o autor tenha advogado constituído nos autos, deverá ser distribuído em autos próprios, de modo dependente aos presentes autos. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
29/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2025 19:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:56

Redistribuído por sorteio - (4RGAX101 para 4RG1JEC01)
19/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:07

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiência de Conciliação Presencial - 23/07/2025 10:00. Refer. Evento 2
23/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:48

Juntada de Petição
22/07/2025 19:57

Juntada de Petição
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 15:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2025 13:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:34

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação Presencial - 23/07/2025 10:00
23/05/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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