TJSP - 7000014-02.2021.8.26.0268

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WINDERSON ZAMPERLIN MEIRA ALVES

CPF *18.***.*87-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000014-02.2021.8.26.0268 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WINDERSON ZAMPERLIN MEIRA ALVES -

    Vistos.

    Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

    Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico.

    Instado, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao afastamento do exame.

    Contudo, decorridos mais de 60 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito.

    Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

    LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.

    Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo.

    Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

    O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

    Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) WINDERSON ZAMPERLIN MEIRA ALVES, CPF: *18.***.*87-78, MT: 512505, RG: 35064126, RGC: 35064126, RJI: 170157587-29, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000014-02.2021.8.26.0268 e Dependentes 0002271-56.2024.8.26.0158, 7002822-23.2019.8.26.0050, 7008839-46.2017.8.26.0050, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

    Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

    Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

    Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

    Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

    Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

    P.I.C.

    Santos, 03 de setembro de 2025. - ADV: WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP)

  • 03/09/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:50

    Deferido o Pedido

  • 03/09/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/06/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 16:59

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/11/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 16:41

    Apensado ao processo

  • 29/11/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 16:31

    Desapensado do processo

  • 05/11/2024 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2024 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2024 10:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2024 10:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2024 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2024 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2024 20:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/11/2024 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 16:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/10/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 29/10/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 20:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 18/06/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 15:07

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2024 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2024 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2024 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2024 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/02/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 15:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/12/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:09

    Concedida Progressão de regime

  • 04/12/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:25

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2023 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2023 14:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2023 14:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2023 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/08/2023 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2023 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/07/2023 14:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/07/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:08

    Concedida Progressão de regime

  • 15/06/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2023 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2023 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2023 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2023 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/04/2023 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/04/2023 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/04/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:02

    Apensado ao processo

  • 10/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 31/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/01/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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