05/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019165-82.2022.8.26.0577 (processo principal 1016157-17.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - M.A.

Silva Varejão de Bebidas ME -

Vistos.

Mesmo após as diligências encetadas, não se conseguiu localizar bens, ativos ou rendas em nome da executada.

Em que pese a sociedade empresária seja dotada de personalidade jurídica própria, o empresário / microempreendedor individual não é capaz de criar uma nova pessoa, sendo aquela mera condição para esta comerciar.

Assim, a pessoa natural que constituiu uma EI/MEI não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra jurídica.

O patrimônio relacionado ao uso privado e aquele que guarda vínculo estreito com o exercício da atividade empresarial pertencem todos à pessoa natural.

Em verdade, na empresa / microempresa individual ocorre inegável confusão entre a pessoa jurídica e física, não havendo distinção entre o patrimônio desta e daquela.

Logo, a pessoa física responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela empresa.

Posto isto, defiro a constrição de bens e direitos do proprietário MIRIAN ALVES, ainda que ele não tenha figurado no polo passivo da ação, independente de intimação, ante a natureza empresarial.

Anoto que tal ato não exclui a necessidade de intimação em caso de localização de bens.

A fim de evitar tumultos processuais, providencie o cartório a inclusão da pessoa indicada no polo passivo da ação.

Autorizo a realização das pesquisas eletrônicas de bens da executada supra pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, PREVJUD, caso pretenda o exequente.

Se o caso, deve recolher as custas pertinentes e apresentar cálculo atualizado do débito.

Int. - ADV: RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP)
27/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:12

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:53

Determinada Requisição de Informações
11/12/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/11/2024 10:22

Juntada de Ofício
28/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/09/2024 15:46

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:21

Juntada de Ofício
07/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 15:25

Incidente Processual Instaurado
12/12/2023 21:13

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:43

Determinada Requisição de Informações
07/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:57

Bloqueio/penhora on line
28/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2023 17:53

Bloqueio/penhora on line
19/05/2023 09:36

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/03/2023 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 09:24

Expedição de Carta.
19/12/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:47

Expedição de Certidão.
09/12/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:59

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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