04/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003473-91.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Ribeiro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ROGERIO RIBEIRO contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPREV, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro o direito da parte autora àisençãodoimpostoderenda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, uma vez comprovada a neoplasia, desde 2018; b) condeno a ré a restituir os valores descontados a esse título dos proventos da aposentadoria/pensão da parte autora, desde a data do diagnóstico da sua moléstia (fevereiro/2018), abatendo-se as quantias porventura já restituídas nas declarações deimpostoderenda (alíquota efetiva, a qual se alcança após as deduções feitas no ajuste anual) e eventuais valores já restituídos administrativamente, atualizados monetariamente desde o desconto e com juros da citação.

Na fase de cumprimento de sentença deverão ser juntadas as respectivas declarações de imposto de renda para análise da alíquota efetiva.

Tendo em vista que se trata de repetição de indébito tributário, incide correção monetária, pelo IPCA-E (STF - Tema 810; e STJ - Tema 905), desde quando era devido, até o trânsito em julgado e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, que também engloba correção monetária, conforme fundamentação acima.

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nesta instância (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.I.C. - ADV: GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:25

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:24

Ato ordinatório
18/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:54

Ato ordinatório
28/05/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:32

Decisão Determinação
11/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:18

Suspensão do Prazo
26/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:49

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:41

Decisão Determinação
11/09/2023 08:35

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:06

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 08:42

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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