08/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000103-71.2021.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Donizeti Pulizzi - Maria Tereza dos Santos Ribeiro e outros - Wesley Thiago Silvestre Pinto -

Vistos. 1.

O exequente requereu a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 10.914, consistente em propriedade rural denominada "Fazenda Amarela" (fls. 233/234), o que foi deferido (fls. 370/371) e regularmente cumprido (fls. 416/425).

O executado José Esmério Ribeiro apresentou impugnação à penhora (fls. 438/446), instruída com documentos (fls. 447/450), alegando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.

O exequente apresentou manifestação (fls. 454/456), pugnando pela rejeição da impugnação, ao argumento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é automática, exigindo prova inequívoca de que o bem é explorado diretamente pelo devedor e sua família para subsistência, o que não foi demonstrado.

Acrescenta, ainda, que a área objeto da penhora não se enquadra como pequena propriedade. É o relatório.

Decido.

A impugnação não merece acolhida.

O impugnante sustenta que o imóvel penhorado se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, que resguarda a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Todavia, não logrou comprovar, de forma segura, que a área em questão é explorada diretamente por sua família para fins de subsistência, ônus que lhe incumbia.

A simples alegação desacompanhada de elementos probatórios não é suficiente para atrair a proteção legal.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR.

REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS.

DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso "sub judice", devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. 2.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250650-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Ademais, a impenhorabilidade recai apenas sobre a pequena propriedade rural, assim definida em lei como aquela que não ultrapassa quatro módulos fiscais.

No Município de Potim, 1 módulo fiscal corresponde a 24 hectares, conforme informações oficiais disponibilizadas pelo INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).

O imóvel penhorado possui área total de 874 hectares, ou seja, muito superior ao limite legal de 4 módulos fiscais, de modo que, também por este fundamento, não se aplica a regra de impenhorabilidade.

A propósito, ressalto que apesar de se tratar de imóvel em condomínio, a aferição da aplicabilidade da regra da impenhorabilidade pauta-se pela metragem total da propriedade rural, e não pela fração ideal exclusiva da parte executada.

Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de título extrajudicial.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Ilegitimidade dos condôminos não executados.

Condôminos que não figuram como devedores nem responsáveis.

Eventual titularidade de direito incompatível com o ato constritivo deve ser sustentada pela via adequada.

Exame da questão principal justificado pela presença da executada no polo ativo deste agravo.

Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades.

Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC cc. art. 4º, I e II, 'a', da Lei n. 8.629/93.

Tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal.

Imóveis rurais cuja área somada ultrapassa o dobro da dimensão corresponde a quatro módulos fiscais no Município de localização.

Regra de impenhorabilidade que se reporta à metragem total da propriedade rural, e não à fração ideal exclusiva da parte executada.

Precedentes desta Corte.

Decisão confirmada.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027114-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MONITÓRIA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Falta de fundamentação da decisão agravada Afastamento - Penhora incidente sobre fração ideal de imóvel rural pertencente ao devedor - Alegação de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada em regime familiar, portanto, impenhorável na forma do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 833 inciso VIII, do Código de Processo Civil Não comprovação Consideração da metragem total do imóvel e não apenas da fração ideal - Adoção da Tese 961 do STF em regime de repercussão geral - Decisão mantida Litigação de má-fé rejeitada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212637-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Portanto, inexiste óbice legal à penhora realizada, motivo pelo qual mantenho a constrição determinada, com o devido ajuste apontado a seguir. 2.

A matrícula imobiliária evidencia a existência de coproprietários estranhos à presente execução, razão pela qual a constrição deve recair exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao(s) executado(s), sob pena de ofensa aos direitos dos demais condôminos.

Assim, determino à serventia que (i) proceda ao cancelamento da averbação da penhora anterior; e (ii) averbe-se a presente ordem, limitada à fração ideal pertencente ao(s) executado(s).

Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado constituído e, inexistindo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao endereço de citação ou último endereço constante dos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa de representante legal, de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais interessados previstos no art. 799 do CPC.

Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intime-se a respectiva Procuradoria, para ciência inequívoca, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar os endereços necessários e recolher as despesas pertinentes, sob pena de nulidade.

Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto à avaliação do bem e atos executivos subsequentes.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP), WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO (OAB 258878/SP), CELSO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 248831/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 20:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:46

Penhora Deferida
03/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 17:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:22

Conclusos para decisão
06/04/2024 22:03

Suspensão do Prazo
02/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:04

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:59

Apensado ao processo
20/10/2023 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 09:13

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:43

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 19:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
30/07/2023 13:09

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
29/06/2023 08:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:26

Apensado ao processo
14/06/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 16:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:01

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 21:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 16:50

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:39

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:10

Conclusos para despacho
04/12/2022 17:50

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:00

Expedição de Mandado.
14/09/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 14:41

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 11:19

Juntada de Mandado
28/07/2022 09:54

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 07:37

Expedição de Mandado.
20/06/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:07

Expedição de Mandado.
18/05/2022 08:06

Expedição de Mandado.
13/05/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:40

Conclusos para decisão
11/05/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:28

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:26

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 12:49

Apensado ao processo
22/02/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 22:29

Decisão
16/02/2022 15:02

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 17:09

Juntada de Mandado
24/08/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 16:45

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:41

Expedição de Mandado.
19/07/2021 16:41

Expedição de Mandado.
05/07/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:39

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:34

Conclusos para despacho
24/06/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 14:27

Decisão
26/01/2021 19:36

Conclusos para decisão
26/01/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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