03/09/2025 10:07

Arquivado Provisoriamente
03/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 10:00

Juntada de Mandado
29/08/2025 12:41

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501538-47.2020.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amanda Lais da Silva Troncone -

Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Execução Fiscal entre as partes suprarreferidas. 2) Aguarde-se pelo prazo de cumprimento. 3) Decorrido o prazo, diga o exequente, em dez dias, quanto à satisfação total da obrigação, sob pena de extinção. 4) O Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ teve a tese assim firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. " Posto isso, observe-se o enunciado acima, desbloqueando-se em favor do executado apenas eventuais valores sequestrados após a celebração da transação firmada entre as partes, transferido-se os valores bloqueados em data anterior para uma conta vinculada ao Juízo. 5) Decorrido o prazo do acordo sem informação de descumprimento e havendo valores transferidos/bloqueados nos autos, deverá a parte executada impulsionar o feito para fins de liberação do numerário, apresentado, desde logo, formulário de MLE, preenchido na forma do Comunicado CG 12/2024, dando-se vista obrigatória à Fazenda acerca do pedido, vindo, após, os autos conclusos para análise.

Aguarde-se o efetivo cumprimento em arquivo, ENCAMINHANDO-SE para a fila PROCESSO SUSPENSO-PRAZO ACORDO, anotando-se o vencimento.

Lance-se movimentação 61614.

Int. - ADV: TÚLIO CELSO DE OLIVEIRA RAGOZO (OAB 207901/SP)
28/08/2025 21:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/08/2025 02:30

Suspensão do Prazo
27/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:14

Penhora Deferida
03/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 23:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/01/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 15:45

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/08/2024 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
27/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/08/2024 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
16/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/12/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 02:53

Suspensão do Prazo
22/08/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
25/10/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
15/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:40

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 09:06

Juntada de Mandado
22/11/2021 18:42

Expedição de Mandado.
12/03/2021 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 10:38

Expedição de Certidão.
09/02/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2020 09:51

Expedição de Carta.
30/11/2020 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2020 16:55

Conclusos para decisão
25/11/2020 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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