08/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:25

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 12:16

Prazo
01/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003361-96.2021.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Luiz Henrique Presotto - Apelado: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U.

Sustentaram oralmente os advogados Marcia Maria Rodrigues Presoto, OAB/SP 219.379 e Rafael da Silva Batista, OAB/SP 460.026 - APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

TOMBAMENTO NA VIA.

DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

RECONVENÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.CONSTITUÍA ÔNUS DO RÉU PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES, OU SEJA, QUE HAVIA SIDO INTERCEPTADO POR CAMINHÃO DO TIPO CAÇAMBA DA EMPRESA SERVENG, ALEGADA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RECONVINDA.

TAMBÉM NÃO COMPROVOU HAVER NA VIA OBRAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO.

AÇÃO PRINCIPAL.

PROCEDÊNCIA.

COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DO TOMBAMENTO.

JUNTADAS NOTAS FISCAIS.RECONVENÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, QUE SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO E O NEXO CAUSAL PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR.

O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA OU DE SEU PREPOSTO E O ACIDENTE OCORRIDO, TAMPOUCO DEMONSTRADA A OMISSÃO PELA RECONVINDA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRA.APELO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Maria Rodrigues Presoto (OAB: 219379/SP) - Rafael da Silva Batista (OAB: 460026/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/08/2025 19:00

Acórdão registrado
26/08/2025 17:00

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Não-Provimento
26/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 10:41

Ato ordinatório
13/08/2025 10:19

Ato ordinatório
04/08/2025 16:43

Inclusão em Pauta
11/07/2025 17:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/07/2025 17:00

Despacho À Mesa
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:36

Prazo
21/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 17:29

Despacho
20/08/2024 14:58

Protocolo Autuado em Apartado
20/08/2024 14:58

Subprocesso Cadastrado
20/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:43

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2024 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2024 00:00

Publicado em
19/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:00

Publicado em
22/03/2024 11:17

Prazo
22/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:11

Decisão Monocrática registrada
21/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2024 10:42

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/03/2024 00:00

Publicado em
20/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2024 00:00

Publicado em
18/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:37

Distribuído por sorteio
12/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2024 12:01

Processo Cadastrado
08/03/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/03/2024 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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