17/09/2025 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023795-33.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pedro Sturm Viegas - - Yana de Sousa Ranieri - Deutsche Lufthansa AG - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a ré: A indenizar os danos materiais, em R$11.179,91 (onze mil, cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos), corrigidos desde a data do evento danoso e com juros desde a citação e; A indenizar os danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros desde a citação, nos termos do artigo 405 do CC.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar a aplicação da Lei nº 14.905/2024, nos termos a seguir: i) até 29/08/2024, correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados nos limites em que foram formulados.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO (OAB 474146/SP), THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO (OAB 474146/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 09:44:40, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/01/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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