02/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013911-60.2024.8.26.0577 (processo principal 1001385-78.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valéria Rodrigues Duarte de Oliveira - Artur Benedito de Faria - Neide Rodrigues Silva -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido porValéria Rodrigues Duarte de Oliveiraem face deNeide Rodrigues da Silva, visando à satisfação de crédito judicial reconhecido nos autos da ação principal nº 1001385-78.2023.8.26.0577.

A sentença condenou a executada ao pagamento deR$ 135.000,00, com correção monetária e juros legais desde julho de 2017.

A exequente apresentou cálculo atualizado, totalizandoR$ 357.707,36, conforme petição inicial do cumprimento de sentença.

A executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário, conformemandado e certidão do oficial de justiça juntados aos autos em 13/03/2025(fls. 30/32).

Não houve depósito do valor do débito no prazo legal.

Em 04/04/2025, a executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 33/36), por meio de advogada nomeada pelo Convênio DPE/OAB-SP.

A exequente manifestou-se às fls. 50/52, alegando a intempestividade da impugnação, além de rejeitar a proposta de pagamento apresentada pela executada, formulando contraproposta.

Esta, por sua vez, foi recusada pela executada (fls. 60/62).

A exequente reiterou sua manifestação (fls. 63/64), informando que não deseja a realização de audiência de conciliação. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

A impugnação deve ser rejeitada liminarmente.

Nos termos doart. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo para pagamento voluntário.

Embora a impugnação tenha sido apresentada por advogada nomeada pelo Convênio DPE/OAB-SP, é pacífico o entendimento jurisprudencial de quenão se aplica o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPCaos advogados do convênio, por não integrarem os quadros da Defensoria Pública.

A executada foidevidamente intimada para pagamento voluntário, conforme mandado e certidão do oficial de justiçajuntados aos autos em 13/03/2025(fls. 30/32).

A impugnação foi protocolada apenas em04/04/2025,fora do prazo legal, razão pela qual deve serrejeitada liminarmente, com o consequentedesentranhamento da peça impugnativados autos.

Ademais, comonão houve o depósito do valor do débitono prazo legal, incidem sobre o montante devido as penalidades previstas no§ 1º do art. 523 do CPC.

Por fim,não há se falar em análise das propostas e contrapropostas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas foram expressamente recusadas, não havendo consenso que justifique eventual homologação de acordo ou suspensão da execução.

Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação apresentada.

Como não houve o depósito do valor do débito, devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios no patamar de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC, sobre o valor remanescente do valor do débito.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando, o cálculo atualizado da dívida, referente ao valor remanescente do valor do débito, com a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no patamar de 10%, conforme prescreve o § 1º do artigo 523 do CPC.

Int. - ADV: ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB 218692/SP), ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB 218692/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS (OAB 441309/SP), FERNANDA PACKNESS MARTINS (OAB 510384/SP)
27/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/03/2025 15:44

Suspensão do Prazo
26/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 16:34

Juntada de Mandado
13/03/2025 16:34

Juntada de Mandado
22/02/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:51

Expedição de Mandado.
21/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 04:49

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
01/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:25

Evoluída a classe de 157 para 156
23/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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