01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012997-04.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Rosana Mello dos Santos - Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A (Em liquidação) - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1012997-04.2021.8.26.0053 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público reexame necessário/APELAÇÃO CÍVEL nº 1012997-04.2021.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO RECORRENTE: juízo EX OFFICIO APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO recorrida: rosana mello dos santos INTERESSADO: dersa desenvolvimento rodoviário s/a Juiz(a) de 1ª Instância: Marcio Ferraz Nunes

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra Dersa Desenvolvimento Rodoviário, empresa pública cuja liquidação da Dersa foi autorizada pela Lei Estadual nº 17.148/2019.

Observa-se que na presente ação, proposta no ano de 2021, a Dersa foi representada pelos advogados Luiz Cristiano Gomes dos Reis Kuntz (OAB/SP 49.806) e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB/SP 307.123) (contestação fls. 61/89 e manifestação fls. 302/304).

No entanto, a apelação de fls. 319/326 foi apresentada em nome da Fazenda Pública do Estado de Paulo, assinada pela Procuradora do Estado Nara Cibele Neves (OAB/SP 205.464).

Não sendo verificada a renúncia do mandato dos procuradores que subscreveram as peças iniciais da Dersa e o requerimento de intervenção do Estado de São Paulo nos autos, intime-se os advogados da Dersa e a Fazenda Pública para manifestação a respeito da representação da empresa ré, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos a esta Relatora.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Jose Aguinaldo Rodrigues Araujo (OAB: 354578/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - 1º andar
19/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:28

Ato ordinatório
05/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/03/2024 17:21

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 13:24

Juntada de Mandado
27/01/2023 11:17

Expedição de Mandado.
27/01/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:11

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:56

Expedição de Certidão.
28/06/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 11:47

Expedição de Mandado.
18/06/2021 15:44

Decisão
18/06/2021 13:04

Conclusos para decisão
29/03/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 15:17

Decisão
05/03/2021 08:11

Conclusos para decisão
05/03/2021 08:10

Expedição de Certidão.
04/03/2021 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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