TJSP - 1017622-94.2025.8.26.0068

Processo 1017622-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Rosicler Rodrigues Silva -

Vistos.

Indefiro os benefício da Justiça Gratuita, uma vez que tal benesse está restrita ao casos em que o espólio não pode arcar com as custas e despesas processuais, o que, evidentemente, não é o caso.

Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custa e despesas processuais.

Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros.

Patrimônio do espólio de imóvel e valor em conta.

Hipossuficiência não comprovada.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2147226-72.2023.8.26.0000; Relatora Des.

Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Taxa judiciária - O valor da causa no inventário e no arrolamento corresponde ao valor do monte-mor - Pacificação pelo Supremo Tribunal Federal, com força vinculante, no julgamento da ADI 3.154-SP, quanto a constitucionalidade integral da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Em conformidade com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 a taxa judiciária será recolhida de acordo com a tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2049110-31.2023.8.26.0000; Relator Des.

Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023).

Assim, determino o aditamento à inicial, adequando-se o valor da causa à integralidade do monte-mor e recolhendo as custas correspondentes, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003.

Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB 316978/SP)