10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010636-98.2025.8.26.0050 (processo principal 1513956-82.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Ricardo Yutaka Ogata - Fls. 51/54: Deixo de receber o recurso, ante a intempestividade da interposição.

Conforme certidão de fls. 63, a decisão que manteve o indeferimento da restituição foi disponibilizada em 15/07/2025, portanto publicada em 16/07/2025 e início do prazo em 17/07/2025.

O recurso foi interposto em 25/07/2025, portanto fora do prazo de 05 dias, previsto no artigo 593, II, do CPP.

No mais, tornem os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: VALTER LINO NOGUEIRA (OAB 195137/SP)
09/09/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:27

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2025 11:35

Protocolo Juntado
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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