04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013646-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Camila Bertoni - Credito Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)
03/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/08/2025 04:58

Suspensão do Prazo
04/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:48

Julgada improcedente a ação
11/01/2025 12:37

Conclusos para julgamento
11/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:19

Suspensão do Prazo
16/10/2024 04:34

Suspensão do Prazo
13/10/2024 09:34

Suspensão do Prazo
06/10/2024 17:41

Suspensão do Prazo
03/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:07

Expedição de Carta.
21/03/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
17/03/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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