TJSP - 0009490-22.2025.8.26.0050
1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.2.2
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009490-22.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1523684-84.2024.8.26.0050) (processo principal 1523684-84.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - ROBERTO MARCOS LOURENÇO -
Vistos.
Fls. 01/02: Trata-se de pedido de restituição de objetos apreendidos e vinculados ao presente feito.
O Ministério Público e a Autoridade Policial manifestaram-se pelo indeferimento do pedido (fl. 09 e fls. 29/31).
DECIDO.
A restituição de coisas depende de prova da propriedade do bem (art. 120 do CPP), ausência de interesse na manutenção do bem (art. 118 do CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP).
No caso, as investigações ainda não se encerraram (restam diligências pendentes), não havendo análise pormenorizada a respeito dos fatos, razão pela qual ainda não é possível concluir que os objetos não mais interessam ao feito.
Impossível, assim, a restituição neste momento.
Ante o exposto, nos termos do art. 118 do CPP, INDEFIRO a restituição.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP) -
09/09/2025 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 03:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 11:09
Apensado ao processo
-
23/04/2025 11:09
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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