28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513017-98.2021.8.26.0032 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na qual se alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

A excipiente fundamenta sua tese na celebração de um "Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda" com a Sra.

ISABEL CRISTINA DA SILVA, firmado em 17 de novembro de 2011, transferindo-lhe a posse do imóvel gerador dos débitos fiscais ora executados.

Intimado a se manifestar, o Município de Araçatuba concordou expressamente com a preliminar arguida.

Diante da documentação apresentada, o exequente requereu a substituição do polo passivo para que a execução prossiga em face da compromissária compradora, sustentando, ainda, a perda de objeto das demais matérias de defesa veiculadas na exceção, como imunidade e isenção tributária.

A concordância do credor com a ilegitimidade da parte originalmente demandada implica o reconhecimento da procedência da preliminar, tornando a questão incontroversa e autorizando a imediata readequação subjetiva da lide.

Por conseguinte, as demais teses de defesa, de caráter personalíssimo da excipiente, perdem seu objeto.

Ante o exposto, acolho a preliminar e julgo extinta a execução em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno o Município de Araçatuba ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Defiro o pedido de redirecionamento do feito e determino a inclusão de ISABEL CRISTINA DA SILVA, CPF nº *80.***.*69-55, no polo passivo.

Proceda a Serventia às anotações necessárias.

Cite-se a nova executada no endereço do imóvel (Rua Célia Regina dos Santos, 242, Conjunto Habitacional Elias Stefan, Araçatuba/SP), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Intimem-se. - ADV: ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP), IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADÃO (OAB 389209/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 05:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 10:03

Expedição de Carta.
17/12/2021 19:33

Expedição de Certidão.
17/12/2021 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2021 12:57

Conclusos para decisão
15/12/2021 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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