15/09/2025 19:08

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004440-66.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Maria da Silva Honório - - Danilo Fernando Gomes -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ROSA MARIA DA SILVA HONÓRIO e DANILO FERNANDO GOMES em relação à sentença de fls. 220/227, alegando, em síntese, a existência de contradições e omissões na decisão embargada.

Sustentam que houve contradição entre o reconhecimento da revelia e a rejeição dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, bem como omissão quanto ao pedido de ressarcimento de honorários contratuais.

Requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para julgar procedentes os pedidos rejeitados. É a síntese do necessário.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados.

Os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e se prestam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão e erro material presentes na decisão embargada.

Conforme estabelece o referido dispositivo legal: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de natureza integrativa que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando ao reexame do mérito da causa.

Como ensina a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração "o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima." Os embargantes alegam contradição entre o reconhecimento da revelia e a exigência de prova documental para os lucros cessantes.

Contudo, não lhes assiste.

A presunção de veracidade decorrente da revelia incide sobre os fatos alegados na inicial, mas não dispensa a demonstração concreta dos lucros cessantes.

Conforme estabelece o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos compreendem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar.

A mera alegação de utilização do veículo para atividade comercial, sem qualquer elemento probatório que demonstre a renda efetivamente auferida, não é suficiente para caracterizar os lucros cessantes.

A revelia não supre a ausência de prova de fato constitutivo do direito pleiteado quando este exige demonstração específica.

Não há, portanto, contradição alguma na fundamentação adotada.

Igualmente não procede a alegação de contradição quanto aos danos morais.

A sentença fundamentou adequadamente que o mero aborrecimento decorrente do acidente de trânsito, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade.

A presunção de veracidade dos fatos não se estende automaticamente à configuração de dano moral, que depende de análise das circunstâncias específicas do caso concreto.

A revelia torna incontroversos os fatos narrados, mas não a respectiva qualificação jurídica ou as consequências deles decorrentes.

Inexiste, assim, qualquer contradição na fundamentação.

Não há omissão quanto aos honorários contratuais.

A sentença enfrentou expressamente a questão, fundamentando que os honorários advocatícios contratuais constituem relação entre cliente e advogado, não podendo ser imputados à parte adversa, especialmente em demandas judiciais onde os honorários sucumbenciais já remuneram a atividade advocatícia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exigibilidade de honorários contratuais deve ser limitada às hipóteses em que a cobrança se encerra na via extrajudicial.

A fundamentação foi clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida.

Verifica-se que os embargantes, em verdade, pretendem o reexame das questões decididas e a modificação da conclusão adotada na sentença.

Tal pretensão revela o caráter nitidamente infringente dos embargos, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração da substância da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos expressamente previstos em lei.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no MS 21.315-DF: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, os quais contemplam matéria de cunho infringente e não demonstram a existência de qualquer vício sanável pela via eleita.

A sentença encontra-se suficientemente fundamentada e livre dos vícios alegados, devendo os embargantes se valerem das vias recursais próprias caso não se conformem com a decisão.

Intimem-se. - ADV: ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP)
20/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 10:15

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:58

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:36

Ato ordinatório
14/02/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 16:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:14

Ato ordinatório
03/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:39

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:38

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:20

Ato ordinatório
13/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 06:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:11

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:11

Expedição de Carta.
05/08/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 07:11

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:05

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:50

Ato ordinatório
14/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 21:48

Juntada de Certidão
06/05/2024 21:48

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:36

Expedição de Carta.
25/04/2024 17:36

Expedição de Carta.
25/04/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial
25/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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