01/09/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:04

Prazo
01/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015834-83.2022.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Rodrigo Ferreira Marcondes - Apelante: Lilian Fátima dos Santos Marcondes - Apelado: Ebenezer Construtora e Incorporadora Ltda (Revel) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V.

O pedido de levantamento da averbação extrapola os limites da análise do recurso especial e, portanto, deve ser direcionado ao Juízo de origem, que determinou a expedição de ofício para sua anotação.

Tendo em vista que os presentes autos deverão permanecer neste Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado do V.

Acórdão, a solicitação deve ser dirigida ao Juízo de origem em incidente próprio vinculado a este feito. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - Bruna Valim Cervone (OAB: 347692/SP) - 4º andar
28/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 17:31

Recurso Especial
27/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:01

Prazo
09/06/2025 12:01

Prazo
09/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:22

Acórdão registrado
21/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/05/2025 14:08

Julgado virtualmente
20/05/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:55

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 12:25

Processo Cadastrado
28/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/04/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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