05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001317-27.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Conceicao dos Santos Costa - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento da indenização por dano material, no valor fixado em R$ 18.346,87 (dezoito mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça a partir da distribuição da ação e acrescidos de juros legais ao mês desde a citação.

A partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com as custas e despesas processuais na proporção de 1/2 para cada.

Vedada a compensação dos honorários na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios ao réu, na proporção de 10% do valor da causa.

O critério é adotado pois a autora não estimou, no pedido, o valor da indenização.

Do mesmo modo, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios à autora, na proporção de 10% do valor da condenação.

Certificada a ausência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FRANCINE DOS SANTOS COSTA DA CARVALHINHA THOMAZ (OAB 337100/SP), MILTON RAMOS COSTA (OAB 211409/SP)
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:29

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 02:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 07:53

Suspensão do Prazo
06/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 20:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:48

Expedição de Carta.
25/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:17

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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