TJSP - 1091280-89.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista de Mello Paula Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:04
Prazo
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01/09/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1091280-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eurofarma Laboratorios Sa - Apelado: Bayer Intellectual Property Gmbh - Apelado: Bayer S/A - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP) - Rafael Marques Rocha (OAB: 155969/RJ) - Ricardo Dutra Nunes (OAB: 156437/RJ) - Fabio Ferraz de Arruda Leme (OAB: 231332/SP) - Pedro Gustavo Lyra Guimarães (OAB: 205175/RJ) - 4º andar -
28/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/08/2025 17:42
Recurso Especial
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12/08/2025 18:18
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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12/08/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 17:12
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 13:56
Prazo
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24/07/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 13:30
Vista (Contrarrazões)
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24/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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23/07/2025 00:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:38
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 11:57
Prazo
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27/06/2025 01:42
Unificação Pai
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26/06/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 22:04
Julgado virtualmente
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12/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 18:20
Subprocesso Cadastrado
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28/04/2025 16:14
Prazo
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28/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 19:00
Acórdão registrado
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16/04/2025 17:55
AcórdãoFinalizado
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16/04/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 10:00
Provimento em Parte
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16/04/2025 10:00
Julgado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 18:34
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:53
Inclusão em Pauta
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27/01/2025 22:37
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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27/01/2025 22:37
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 10:29
Conclusos para decisão
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21/01/2025 09:03
Distribuído por competência exclusiva
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14/01/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/01/2025 12:49
Processo Cadastrado
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07/01/2025 12:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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