TJSP - 0000557-70.2023.8.26.0619

1ª instância - 01 Cumulativa de Taquaritinga

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Polo Ativo

Partes

MARLENE APARECIDA TORRES DA SILVA

CPF *42.***.*15-43

Advogados

VITOR MATINATA BERCHIELLI

OAB: 356585/SP

CPF *89.***.*67-40

JANAINA BAGATINI

OAB: 374462/SP

CPF *92.***.*31-38

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PASQUIM FELICIANO

CPF *36.***.*13-12

Advogados

JOSE CLAUDINE BASSOLI NETO

CPF *38.***.*07-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:47

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2024 14:52

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 09:56

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 09:56

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 09:56

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 12:06

    Arquivado Provisoramente

  • 01/12/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP), Janaina Bagatini (OAB 374462/SP), José Claudinê Bassoli Neto (OAB 461967/SP) Processo 0000557-70.2023.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marlene Aparecida Torres da Silva - Exectdo: Rodrigo Pasquim Feliciano -

    Vistos.

    Proceda-se o cadastro de inadimplentes do sistema eletrônico Serasajud.

    Cuida-se de feito em fase executória.

    Após infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, inclusive através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, comparece a exequente apresentando pedido de apreensão/suspensão da CNH(s) do(s) executado(s).

    Indefiro a pretensão.

    As providências não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pela exequente, desbordando da razoabilidade e proporcionalidade entre a busca da efetividade da excussão patrimonial com o direito de livre locomoção do(s) devedor(es), inclusive com ofensa ao princípio da dignidade humana.

    Nesse mesmo sentido, recentes julgados deste Eg.

    Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito do executado, bem como da sua Carteira de Habilitação, como meio de coerção para pagamento do crédito exequendo.

    Inadmissibilidade.

    O Juiz pode impor medidas visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, desde que não configure medida inútil a finalidade almejada.

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI n. 2029236-70.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel.

    Afonso Bráz, j. 08.05.2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

    BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕESDE CRÉDITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Ausência de proporcionalidade em sentido estrito.

    Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo.

    O princípio da proporcionalidade deve ser observado.

    Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação dessarroada.

    Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento das medidas pleiteadas é de rigor.

    RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AI n. 2240693-52.2016.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, rel.

    ROSANGELA Telles, j. 04.05.2017) Ainda, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ.

    AgRg no AREsp 366440 Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).

    Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc.

    III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

    No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s).

    Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.

    Por este alvará, fica Marlene Aparecida Torres da Silva autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) RODRIGO PASQUIM FELICIANO, CPF *36.***.*13-12.

    Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado.

    Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.

    Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

    Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

    Int.

  • 25/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:06

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 22/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 10:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 07:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 11:10

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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