12/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:04

Prazo
01/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017878-05.2023.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Acf Reluma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Apelado: Marlene Fratin - Apelado: Luiz Americo Fratin - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Luciana Carrasco (OAB: 353340/SP) - Sérgio Claudio Velloso Júnior (OAB: 403548/SP) - Ailton Jose Confortini (OAB: 379605/SP) - 4º andar
28/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 15:19

Recurso Especial
07/07/2025 20:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:12

Prazo
09/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:14

Vista (Contrarrazões)
09/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 16:32

Prazo
24/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:48

Acórdão registrado
14/04/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 15:44

Julgado virtualmente
11/04/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 18:26

Documento Finalizado
03/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:11

Documento Finalizado
12/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 15:17

Prazo
05/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 15:06

Despacho
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:52

Distribuído por competência exclusiva
14/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 11:09

Processo Cadastrado
10/02/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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