26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007076-22.2018.8.26.0101 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA -

Vistos.

Há notícia de quitação do débito a fls. pela parte exequente.

Assim, pelo pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC.

Torno sem efeito a(s) constrição(ões) patrimonial(ais) porventura determinada(s) nos autos e levada a efeito às fls., providenciando a Serventia o necessário (desbloqueio), independente de certificado o trânsito em julgado.

Ficam sustados eventuais leilões, e havendo expedição de carta precatória, solicite-se à Comarca deprecada sua devolução, independente de cumprimento, bem como comunique-se à E.

Instância Superior, na hipótese de recurso pendente.

Se requerida, homologo a desistência do prazo recursal.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

No mais, se verificada a ausência de pagamento de custas e despesas processuais, determino a intimação do(a) executado(a) para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, comprovando nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa junto à Fazenda Estadual.

Decorrido o prazo, certifique-se, expedindo-se a respectiva certidão.

PIC.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 06:42

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:23

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/04/2021 01:09

Suspensão do Prazo
15/04/2021 02:39

Suspensão do Prazo
11/04/2021 21:15

Suspensão do Prazo
02/03/2021 11:01

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/02/2021 20:35

Conclusos para despacho
23/11/2020 06:40

Expedição de Certidão.
16/11/2020 11:33

Conclusos para despacho
13/11/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 17:31

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2019 15:29

Expedição de Carta.
14/02/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
14/02/2019 13:30

Transferência de Processo - Saída
28/12/2018 07:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2018 06:48

Conclusos para decisão
04/12/2018 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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