10/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
09/09/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:45

Conclusos para decisão
03/09/2025 07:54

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:39

Expedição de Carta.
01/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500006-23.2024.8.26.0282 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - RODRIGO APARECIDO ALBINO DE LIMA -

Vistos.

Fl. 142: Verifica-se que o sentenciado, embora intimado para cumprir a obrigação imposta, deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, frustrando o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe fora aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade.

Contudo, é imprescindível assegurar ao sentenciado o exercício do contraditório e da ampla defesa, oportunizando-lhe a apresentação de justificativa para o inadimplemento, especialmente quanto à eventual incapacidade financeira.

Assim, intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar justificativa para o não cumprimento da prestação pecuniária, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Int. - ADV: JULIANA MOLTOCARO TEIXEIRA (OAB 179080/SP), JULIANA MOLTOCARO TEIXEIRA (OAB 179080/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 08:41

Juntada de Mandado
27/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
27/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 09:50

Juntada de Mandado
13/05/2025 23:11

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:24

Juntada de Ofício
04/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
21/01/2025 15:29

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 05:49

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/02/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:03

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:55

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/02/2024 13:27

Juntada de Ofício
01/02/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:08

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:03

Evoluída a classe de 278 para 10944
23/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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