TJSP - 1065232-06.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1065232-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marisa Regina D'agostino -
Vistos.
No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbito dos Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e editou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).
Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
De acordo com os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, para o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos não incorporados, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - prova de que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; O prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável.
Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. - relatório médico detalhado, em que consta as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; - prova de que o valor do tratamento anual, segundo o Preço Máximo de Venda do Governo (alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2023) é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos; - parecer NATJUS de casos semelhantes; No caso, falta a demonstração do(s) seguinte(s) requisito(s): 1) negativa da Administração Pública; 2) informação do peso da paciente para o cálculo do valor anual do tratamento, com base no menor preço (PMVG), tendo em vista que a receita médica prescreveu o medicamento Trastuzumabe emtansina na base de 3,6mg por kilo, por via intravenosa, a21dias, (1x a cada 3 semanas); 3) prova da incapacidade financeira e, para tanto, deverá a autora anexar cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda e documentos e do valor mensal recebido a título de pensão/aposentadoria; 4) parecer do NATJUS em casos semelhantes; Sendo assim, emende o(a) autor(a) a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos, em 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção.
Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário.
Defiro a prioridade na tramitação.
Int. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 238143/SP) -
27/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:26
Remetido ao DJE para Republicação
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24/07/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 20:56
Determinada a emenda à inicial
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21/07/2025 16:58
Conclusos para decisão
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21/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/07/2025 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/07/2025 09:10
Recebidos os autos do Outro Foro
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18/07/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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18/07/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/07/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 20:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
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15/07/2025 09:12
Conclusos para decisão
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14/07/2025 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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