26/08/2025 12:51

Prazo
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027961-84.2023.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela Azevedo Nicodemos da Cruz e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAMEGABRIELA AZEVEDO NICODEMOS DA CRUZ E VINÍCIUS LEMOS BENTO AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A LATAM AIRLINES GROUP S/A DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOOS, RESULTANDO EM ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO.

PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 77,48 E MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE DANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E NEXO DE CAUSALIDADE.4.

NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O CANCELAMENTO DO VOO OCORREU DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS.

O PREJUÍZO MORAL FOI COMPROVADO APENAS PELO AUTOR VINICIUS, QUE PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CBA.4. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE O PROCEDIMENTO A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 AO AUTOR VINICIUS POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE CANCELAMENTO OU ATRASO DE VOO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 251-A, DO CBA .LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003165-86.2024.8.26.0296, REL.

MATHEUS FONTES, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024330-35.2023.8.26.0003, REL.

CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1136975-66.2024.8.26.0100, REL.

ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025.EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIALMENTE FORNECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
25/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 21:00

Acórdão registrado
24/08/2025 20:43

Julgado virtualmente
20/08/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:21

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:58

Distribuído por sorteio
14/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2024 11:49

Processo Cadastrado
08/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2024 16:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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