03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004751-18.2024.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Teresa Pascoal de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *DECLARATÓRIA NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER ADERIDO A OPERAÇÃO DE 'EMPRÉSTIMO NORMAL' - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CONSIGNADO NORMAL - CONTESTAÇÃO ALEGANDO INEXISTIR VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO TITULAR DO CARTÃO PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MODALIDADES RMC E RCC SITUAÇÃO NO CASO EM TESTILHA QUE A IN INSS 138/2022 DISCIPLINA OS DOIS PRODUTOS QUE TEM A MESMA FINALIDADE, OU SEJA, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA, NO CASO EM TESTILHA, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR 'ERRO QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO' E 'VÍCIO FORMAL', EIS QUE A TITULAR FEZ A ADESÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS IDOS DE 2022, MEDIANTE 'TERMO DE CONSENTIMENTO' CONFORME O DECIDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 106890-28.2018.4.01.3700, SENDO QUE USOU O CARTÃO ATIVAMENTE PARA SAQUE SOBRE SEU LIMITE EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VÁLIDO À LUZ DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE NÃO CARACTERIZADA, DESCARACTERIZANDO O DANO MORAL - CANCELAMENTO DIREITO DO USUÁRIO, SEGUNDO A NORMATIZAÇÃO FEITA PELO INSS SITUAÇÃO EM QUE O CANCELAMENTO DO CARTÃO OPERA EM EFEITOS 'EX NUNC', NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PRECEITO DO ARTIGO 16, § 4º, DA IN INSS/PRESS 28/2008 QUE É RESERVADO AOS CARTÕES ATIVOS SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO À LUZ DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA - SENTENÇA AJUSTADA NESSE PONTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
22/05/2025 12:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 12:35

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 07:55

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:08

Remetido ao DJE
30/04/2025 14:05

Recebido o recurso
30/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:31

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:06

Remetido ao DJE
12/03/2025 10:56

Julgada improcedente a ação
27/11/2024 11:16

Conclusos para Sentença
11/11/2024 15:06

Especificação de Provas Juntada
06/11/2024 11:36

Petição Juntada
25/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:06

Remetido ao DJE
24/10/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:07

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/10/2024 13:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024 15:15

Réplica Juntada
10/10/2024 09:25

Petição Juntada
14/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:07

Remetido ao DJE
13/09/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 11:00

AR Positivo Juntado
05/09/2024 13:57

Petição Juntada
03/09/2024 18:35

Contestação Juntada
23/08/2024 10:55

Pedido de Habilitação Juntado
12/08/2024 07:26

Certidão Juntada
09/08/2024 16:28

Carta Expedida
27/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:42

Remetido ao DJE
26/06/2024 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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