19/09/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0035388-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1135283-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Concorrência desleal - Fabio Kadi Advogados S/C - Falma Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Mauro Fabiano Falsi - - Falma Peças - Conheço dos embargos de declaração de fls. 28/30, pois tempestivos.

No mérito, merece provimento o recurso.

Com efeito, é o caso de integrar-se a decisão embargada, retificando o erro material que a inquina.

Com o advento da Lei n.º 15.109/2025 - que introduziu o § 3.º no artigo 82, do Código de Processo Civil -, tornaram-se os advogados dispensados do recolhimento das custas processuais atinentes à execução de honorários advocatícios, incumbindo o pagamento ao executado, ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda.

Daí por que ACOLHO os embargos de declaração de fls. 28/30, para o fim de que, na decisão de fl. 26, onde se lê Determino que a parte exequente, em 15 dias, proceda ao complemento da taxa judiciária, leia-se, em lugar, Determino que a parte executada, em 15 dias, proceda ao complemento da taxa judiciária.

Intimem-se. - ADV: DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP), DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP), DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)
29/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 08:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0035388-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1135283-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Concorrência desleal - Fabio Kadi Advogados S/C - Falma Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Mauro Fabiano Falsi - - Falma Peças -

Vistos.

Determino que a parte exequente, em 15 dias, proceda ao complemento da taxa judiciária referente à instauração do cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimos e máximos de 5 e 3.000 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto de nº 951/2023, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, sob pena de cancelamento do presente incidente.

No momento do peticionamento, deverá o advogado, atentar-se ao campo próprio para indicar o número da DARE, ocorrendo dessa forma a queima automática da guia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020.

Informações sobre o recolhimento de taxas está disponível no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se o necessário.

Intimem-se. - ADV: DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP), DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP)
27/08/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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