TJSP - 0003336-67.2025.8.26.0541

Processo 0003336-67.2025.8.26.0541 (processo principal 1003281-70.2023.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reivindicação - VOLLET FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Mariane de Lima Bigotto - - Gabriel de Lima Bigotto -

Vistos.

Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, o exequente fica dispensado de adiantar o recolhimento das custas processuais.

Defiro o processamento do presente cumprimento provisório de sentença, ficando consignado que a adjudicação de eventuais bens penhorados nos autos, bem como o levantamento de eventuais valores bloqueados nos autos, somente será autorizado mediante a prestação de caução, enquanto perdurar a não certificação do trânsito em julgado nos autos principais.

Destarte, na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 34, no valor de R$ 16.436,33, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int. - ADV: CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), GABRIELLE OTA LONGO (OAB 376640/SP)