08/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 05:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 05:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 17:42

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
28/10/2023 09:04

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 11:41

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:19

Conclusos para julgamento
16/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 06:15

Conclusos para julgamento
06/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 18:45

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 1004929-31.2023.8.26.0268 - Petição Cível - Reqte: Barbara Clarice dos Santos Silva -

Vistos.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária dilação probatória a fim de se afastar a presunção de legalidade do ato administrativo questionado.

Segue entendimento jurisprudencial a respeito: Agravo de Instrumento Ação Anulatória Pretende a suspensão da exigibilidade da multa imposta, bem como dos efeitos de possíveis protestos, com a consequente baixa de apontamentos existentes em nome da empresa e seus representantes legais - Magistrado "a quo" que indefere o pedido de tutela de urgência Recurso pelo autor Desprovimento de rigor Por primeiro, a decisão de indeferimento da medida liminar foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais - Decisão que, prolatada em sede preliminar de cognição, não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica - Não comprovação e demonstração de plano de direito pleiteado Preponderância da presunção e legalidade dos atos administrativos - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083464-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18.

Int.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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