29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000914-40.2024.8.26.0282 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Olindina Araújo Paixão e outros - Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra MANOEL CARLOS PAIXÃO FILHO, MARIA ISABEL SCAVACIN PAIXÃO, MILTON CARLOS PAIXÃO, SUELI ELIZATE MALAGODE PAIXÃO, ANA CAROLINA ARAÚJO PAIXÃO, BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO e OLINDINA ARAÚJO PAIXÃO para: a) DECLARAR constituída a servidão administrativa em favor da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP sobre a área de área de 40,71 m² (quarenta metros e setenta e um centímetros quadrados), cuja descrição perimétrica e demais características constam no cadastro interno nº 0821/009 (doc. 6), no laudo de avaliação administrativo ERBE nº 533/2023 (doc.7) e na planta cadastral ERBE 8515/21, que é parte do imóvel denominado Parte do Sítio São João, localizado na Estrada Municipal, km 01, sentido Itatinga - Lobo, s/nº - Itatinga/SP, CEP 18690-000, de propriedade dos requeridos, vide matrícula nº 48.471 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Botucatu/SP; b) DECLARAR a expropriação da área de 437,16 m² (quatrocentos e trinta e sete metros e dezesseis centímetros quadrados), que é parte do imóvel denominado Parte do Sítio São João, localizado na Estrada Municipal, km 01, sentido Itatinga - Lobo, s/nº - Itatinga/SP, CEP 18690-000, de propriedade dos requeridos, vide matrícula nº 48.471 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Botucatu/SP, adjudicando-a em favor da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; c) FIXAR o valor da justa indenização em R$ 42.190,00 (quarenta e dois mil cento e noventa reais), desde a data do laudo pericial (16/10/2024). - ADV: BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO (OAB 421351/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 23:02

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 06:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:33

Expedição de Carta.
11/03/2025 13:32

Expedição de Carta.
11/03/2025 13:31

Expedição de Carta.
11/03/2025 13:29

Expedição de Carta.
11/03/2025 13:28

Expedição de Carta.
11/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
11/03/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:18

Juntada de Mandado
06/03/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:31

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 08:21

Expedição de Mandado.
27/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 21:43

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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