TJSP - 1501331-20.2024.8.26.0157
1ª instância - 03 Cumulativa de Cubatao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 11:15
Expedição de Mandado.
-
07/09/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501331-20.2024.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - - IAGO DO NASCIMENTO AQUINO - - LUIZ PHELLIPE PEREIRA DO CARMO e outro -
Vistos.
Fls. 628/629: trata-se, em síntese, de pedido da defesa técnica de LUIZ PHELLIPE PEREIRA DO CARMO, que ostenta a condição de foragido, vez que teve sua prisão preventiva decretada nestes autos em 13/02/2025 (fls. 178/180), estando o competente mandado de prisão ainda por cumprir (fls. 200/201), para que o réu participe por videoconferência da audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de hoje, às 14 horas.
O parecer ministerial é pelo indeferimento do pleito (fls. 633/634). É o breve relatório.
Fundamento e DECIDO.
Assiste razão ao Parquet.
OSuperior Tribunal de Justiçajá havia se posicionado no sentido de que não é cabível o interrogatório virtual de réus foragidos.
NoHC 640.770/SP, de relatoria do Min.
Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/06/2021, a Sexta Turma foi categórica ao afirmar que "...
Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual ao foragido por considerável período, pois a situação não se amolda ao art. 220 do CPP...".
Aquele Tribunal entendeu que o artigo 220 do Código de Processo Penal, que permite oitiva fora do fórum em casos de enfermidade ou velhice, não pode ser aplicado ao réu foragido por analogia, vez que se trata de uma situação distinta, marcada pela voluntariedade da evasão, que não pode ser equiparada a impossibilidades legítimas e involuntárias.
Já no HC 256613 AgR/SP, julgado em agosto de 2025 pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, a Corte decidiu que não cabe a realização de interrogatório por videoconferência em caso de réu foragido.
Naquele julgado, o relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou três aspectos centrais: 1) a impossibilidade decorre da própria condição de foragido: aquele que se evade da persecução penal não pode se beneficiar de nulidade que ele mesmo provocou, conforme estabelece o art. 565 do CPP; 2) o acusado foi intimado regularmente, mas optou por não comparecer, em razão da ordem de prisão em aberto.
A ausência, portanto, não foi involuntária. 3) não houve prejuízo à ampla defesa, pois a defesa técnica esteve presente, apresentou resposta à acusação e memoriais.
Assim, respeitado o entendimento diverso do i.
Defensor, acolho a manifestação minsiterial e indefiro a participação por videoconferência do réu LUIZ PHELLIPE PEREIRA DO CARMO, mantendo a realização da audiência na data de hoje.
Int. e Dil. - ADV: GIULIA CARNEIRO DUARTE (OAB 480661/SP), JOSE DANTAS BATISTA JUNIOR (OAB 518616/SP), JOHN LENON LIMA DA SILVA (OAB 522195/SP) -
03/09/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 23:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 22:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 17:30
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2025 11:39
Juntada de Mandado
-
26/08/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2025 11:39
Juntada de Mandado
-
21/08/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:20
Mantida a Prisão Preventiva
-
18/08/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2025 09:20
Juntada de Mandado
-
12/08/2025 23:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2025 23:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 23:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 23:39
Juntada de Mandado
-
12/08/2025 23:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2025 23:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 23:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 23:37
Juntada de Mandado
-
09/08/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
09/08/2025 14:43
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 12:19
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2025 17:13
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 22:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2025 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2025 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2025 12:04
Juntada de Mandado
-
17/07/2025 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2025 11:22
Juntada de Mandado
-
12/07/2025 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2025 17:01
Juntada de Mandado
-
12/07/2025 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2025 16:58
Juntada de Mandado
-
08/07/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 17:41
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 17:41
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 17:35
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 14:10
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 13:34
Expedição de Mandado.
-
03/07/2025 15:59
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 15:59
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 17:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/06/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 18:12
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
08/06/2025 17:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 12:58
Mantida a Decisão Anterior
-
03/06/2025 08:14
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:00:00, 3ª Vara.
-
02/06/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 09:35
Juntada de Mandado
-
26/05/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2025 18:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
22/05/2025 11:30
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 11:20
Juntada de Ofício
-
22/05/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 15:13
Mantida a Prisão Preventiva
-
14/05/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 18:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 15:07
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/05/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 12:01
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:53
Juntada de Mandado
-
28/04/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:52
Juntada de Mandado
-
27/04/2025 22:45
Juntada de Mandado
-
27/04/2025 22:45
Juntada de Mandado
-
27/04/2025 22:44
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2025 22:37
Juntada de Mandado
-
27/04/2025 22:37
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2025 22:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2025 22:35
Juntada de Mandado
-
24/04/2025 13:49
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 10:08
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:38
Juntada de Mandado
-
22/04/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2025 23:00
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 22:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:16
Desmembramento de Feitos
-
03/04/2025 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2025 14:02
Juntada de Mandado
-
28/03/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 18:26
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 18:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 22:52
Apensado ao processo
-
18/03/2025 21:53
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 21:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 07:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 15:15
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
13/03/2025 23:40
Apensado ao processo
-
12/03/2025 21:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2025 21:54
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:33
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2025 11:06
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
27/02/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 14:28
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 19:57
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 19:57
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 19:57
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 19:57
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:21
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 15:21
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 15:21
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 12:28
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:28
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 12:27
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 12:27
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 12:26
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 12:24
Evoluída a classe de 279 para 283
-
13/02/2025 11:11
Recebida a denúncia
-
13/02/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 20:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 22:36
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 21:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 21:22
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 22:24
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 22:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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