TJSP - 2144719-70.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 12:53
Prazo
-
26/08/2025 12:46
Unificação Pai
-
26/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144719-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Amanda Barreto e outros - Embargdo: Claudio Luiz Narciso Lourenço e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ERRO MATERIAL E PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À NATUREZA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO.4.
O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA É INVIÁVEL SEM TRÂNSITO EM JULGADO E PENDENTE DE ANÁLISE DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. 4.
DISPOSITIVO E TESE: 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2.
O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA É INVIÁVEL ENQUANTO PENDENTE DE ANÁLISE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 520 DO CPC.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.012, ART. 520, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2295022-33.2024.8.26.0000, REL.
DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2233583-21.2024.8.26.0000, REL.
SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/01/2024.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2198391-61.2023.8.26.0000, REL.
CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martins Rosa (OAB: 42250/GO) - Osmar Honorato Alves (OAB: 93211/SP) - Claudio Luiz Narciso Lourenço (OAB: 265630/SP) - 4º andar -
22/08/2025 12:01
Julgado virtualmente
-
01/08/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 17:32
Subprocesso Cadastrado
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24/07/2025 10:21
Prazo
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24/07/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 23:02
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/07/2025 13:20
Acórdão registrado
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18/07/2025 11:28
Julgado virtualmente
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16/07/2025 18:18
Julgamento Virtual Iniciado
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25/06/2025 14:07
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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25/06/2025 14:05
Conclusos para decisão
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23/05/2025 02:56
Prazo
-
22/05/2025 03:38
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 08:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/05/2025 14:51
Antecipação de tutela
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:15
Conclusos para decisão
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15/05/2025 13:48
Distribuído por competência exclusiva
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15/05/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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