09/09/2025 11:26

Prazo
09/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007793-62.2024.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Rosemary de Fátima Moreti Duarte - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de primeiro grau, no curso da qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e exigido o preparo do recurso.

Como decorreu o prazo sem o pagamento das custas, o recurso de apelação deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade.

Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

E ainda estabelece o parágrafo único, do artigo 932, do mesmo diploma legal: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15.

Descabido arbitramento de honorários recursais, pois a parte apelada não tem advogado constituído nos autos e não ofertou contrarrazões.

Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação.

Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Mateus Gomes Martins Coelho (OAB: 205413/MG) - Sala 702 - 7º andar
08/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/09/2025 11:00

Decisão Monocrática registrada
07/09/2025 10:04

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
05/09/2025 12:55

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:53

Unificação Pai
05/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:40

Julgado virtualmente
01/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:52

Decisão Monocrática - Não-Provimento
08/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:03

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 12:27

Prazo
27/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 19:33

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 09:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 18:27

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 12:46

Processo Cadastrado
28/04/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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