09/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000657-71.2015.8.26.0590 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fagner dos Santos -

Vistos.

Considerando a declaração do executado Fagner dos Santos, RG: 42427881, RGC: 42427881, atualmente recolhido na(o) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, manifestando o desejo de revogar os poderes outorgados ao seu patrono(a), doravante será representado pela Defensoria Pública.

Anote-se no cadastro de partes e representantes para todos os fins.

Prossiga-se na execução da pena.

Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Int.

Santos, 03 de setembro de 2025. - ADV: PAULO VICTOR VIEIRA (OAB 491530/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:55

Declarada a Remição
07/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:45

Homologado o Cálculo
14/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
02/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
24/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:03

Declarada a Remição
20/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
09/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:45

Declarada a Remição
08/01/2025 10:45

Declarada a Remição
08/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:54

Suspensão do Prazo
14/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:53

Homologado o Cálculo
04/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 14:34

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:54

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/01/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:49

Concedida Progressão de regime
06/12/2023 09:44

Conclusos para decisão
05/12/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 00:00

Ato ordinatório
28/06/2023 00:00

Ato ordinatório
26/06/2023 00:00

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/04/2023 00:00

Ato ordinatório
24/04/2023 00:00

Ato ordinatório
03/03/2023 00:00

Ato ordinatório
16/02/2023 00:00

Ato ordinatório
07/02/2023 00:00

Ato ordinatório
31/01/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
16/01/2023 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:00

Ato ordinatório
01/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/11/2022 00:00

Ato ordinatório
11/11/2022 00:00

Ato ordinatório
06/10/2022 00:00

Ato ordinatório
03/10/2022 00:00

Ato ordinatório
21/09/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 00:00

Ato ordinatório
08/09/2022 00:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.
19/08/2022 00:00

Conclusos para decisão
19/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/07/2022 00:00

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
26/07/2022 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2022 00:00

Ato ordinatório
24/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2022 00:00

Ato ordinatório
08/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 00:00

Ato ordinatório
19/04/2022 00:00

Ato ordinatório
08/06/2021 00:00

Ato ordinatório
08/06/2021 00:00

Ato ordinatório
13/02/2020 00:00

Ato ordinatório
13/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 00:00

Ato ordinatório
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/02/2020 00:00

Ato ordinatório
04/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
03/02/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
03/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 00:00

Ato ordinatório
17/01/2020 00:00

Ato ordinatório
17/01/2020 00:00

Ato ordinatório
17/01/2020 00:00

Ato ordinatório
16/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
16/01/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
15/01/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
15/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 00:00

Ato ordinatório
04/12/2019 00:00

Ato ordinatório
04/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
04/11/2019 00:00

Ato ordinatório
30/10/2019 00:00

Ato ordinatório
29/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/10/2019 00:00

Ato ordinatório
24/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 00:00

Ato ordinatório
23/10/2019 00:00

Declarada a Remição
23/10/2019 00:00

Ato ordinatório
22/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2019 00:00

Ato ordinatório
21/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
16/10/2019 00:00

Ato ordinatório
14/08/2017 00:00

Ato ordinatório
14/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 00:00

Ato ordinatório
20/06/2017 00:00

Ato ordinatório
16/05/2017 00:00

Ato ordinatório
26/04/2017 00:00

Ato ordinatório
03/03/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/02/2017 00:00

Ato ordinatório
24/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/02/2017 00:00

Autos entregues em carga
14/02/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
14/02/2017 00:00

Ato ordinatório
10/02/2017 00:00

Ato ordinatório
09/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 00:00

Ato ordinatório
15/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 00:00

Ato ordinatório
01/03/2016 00:00

Ato ordinatório
01/03/2016 00:00

Ato ordinatório
09/10/2015 00:00

Expedição de Ofício.
24/09/2015 00:00

Ato ordinatório
24/09/2015 00:00

Ato ordinatório
21/09/2015 00:00

Ato ordinatório
21/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2015 00:00

Ato ordinatório
17/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2015 00:00

Ato ordinatório
07/05/2015 13:43

Distribuído por sorteio
07/05/2015 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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