04/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0102561-06.2008.8.26.0008 (008.08.102561-3) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Carlos Frade e outro - Marcelo Antonio Ostorero e outros - Carlos Campanhã - Município de Caraguatatuba - - Condomínio Residencial Ilhas Canárias -

Vistos.

Trata-se de execução em que foi levado a leilão judicial o imóvel descrito na matrícula nº 44.581 do CRI de Caraguatatuba/SP, arrematado pela empresa TPRC Administração e Participação Ltda., que requereu sua habilitação nos autos e a expedição do mandado de imissão na posse.

O executado apresentou manifestação alegando nulidade da penhora e da arrematação, sob o fundamento de ausência de intimação de supostos coproprietários (Carlos e Rita), enquanto os exequentes refutaram a alegação, defendendo a higidez da arrematação e a preclusão da matéria.

A alegação de nulidade não merece acolhimento.

O art. 18 do CPC veda a postulação em nome próprio de direito alheio, de modo que o executado não possui legitimidade para arguir nulidade em favor de terceiros que sequer figuram no processo.

De mais a mais, o título de promessa de compra e venda não foi levado a registro, razão pela qual não há direito real a ensejar a intimação prevista no art. 889, VI, do CPC.

Ademais, verifica-se que o executado foi regularmente intimado das fases de penhora, avaliação e leilão, deixando transcorrer in albis as oportunidades de impugnação.

Opera-se, portanto, a preclusão (arts. 223 e 903, §6º, CPC), sendo incabível a rediscussão da matéria nesta altura processual.

Não há vício capaz de macular a arrematação, que se revela perfeita, acabada e irretratável.

Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade apresentada pelo executado e, considerando válida a arrematação, determino a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor da arrematante TPRC Administração e Participação Ltda., com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA (OAB 450485/SP), CARLOS CAMPANHÃ (OAB 217472/SP), VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), LUCAS LEAL LEITE (OAB 374785/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:08

Hasta Pública Deferida
21/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
13/03/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:14

Expedição de Carta.
26/02/2025 16:14

Expedição de Carta.
10/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:24

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:24

Expedição de Carta.
18/10/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 12:51

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:14

Evoluída a classe de 7 para 156
10/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:23

Expedição de Carta.
21/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:32

Expedição de Carta.
07/02/2024 17:29

Expedição de Carta.
07/02/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 15:48

Protocolo Juntado
07/02/2024 15:47

Protocolo Juntado
23/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:55

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:42

Penhora Deferida
14/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:09

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 15:16

Conclusos para decisão
02/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 17:49

Expedição de Carta.
20/01/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 16:17

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:29

Conclusos para despacho
21/06/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:15

Penhora Deferida
09/05/2022 16:35

Conclusos para despacho
06/05/2022 19:36

Conclusos para despacho
06/05/2022 19:35

Expedição de Certidão.
06/05/2022 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 18:01

Expedição de Mandado.
07/02/2022 18:01

Expedição de Mandado.
02/12/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2021 16:38

Expedição de Carta.
05/11/2021 16:38

Expedição de Carta.
05/11/2021 16:38

Expedição de Carta.
05/11/2021 16:38

Expedição de Carta.
05/11/2021 16:37

Expedição de Carta.
01/09/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 15:06

Decisão
20/08/2021 07:48

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 19:19

Expedição de Mandado.
04/08/2021 18:27

Expedição de Mandado.
15/06/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 19:37

Decisão
11/06/2021 17:02

Conclusos para decisão
10/06/2021 15:59

Conclusos para despacho
10/06/2021 15:57

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 08:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 10:43

Decisão
23/11/2020 18:30

Conclusos para despacho
23/11/2020 18:11

Expedição de Certidão.
05/11/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2020 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 00:55

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 00:55

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 10:10

Decisão
18/09/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 15:51

Conclusos para decisão
18/09/2020 15:23

Processo Digitalizado
18/09/2020 15:16

Processo Materializado
18/09/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 14:38

Processo Digitalizado
15/09/2020 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 18:46

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 18:39

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:38

Mudança de Classe Processual
14/09/2020 17:13

Autos no Prazo
14/09/2020 17:10

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2020 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/09/2020 15:12

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2020 15:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/09/2020 13:27

Autos no Prazo
08/09/2020 06:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 13:38

Decisão
28/02/2020 15:49

Conclusos para despacho
31/01/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2019 17:48

Expedição de Mandado.
14/10/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 15:55

Ato ordinatório
12/08/2019 12:39

Expedição de Mandado.
12/08/2019 12:20

Expedição de Certidão.
10/07/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 00:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 15:59

Decisão
27/05/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 15:27

Ato ordinatório
22/05/2019 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 18:22

Decisão
30/04/2019 19:25

Conclusos para despacho
10/04/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 11:16

Ato ordinatório
04/04/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 13:42

Expedição de Certidão.
04/04/2019 13:21

Expedição de Mandado.
01/04/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 10:49

Recebida a Petição Inicial
19/03/2019 19:41

Conclusos para despacho
31/01/2019 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 14:52

Decisão
24/01/2019 18:57

Conclusos para decisão
04/12/2018 15:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/04/2018 16:05

Arquivado Provisoriamente
03/10/2017 07:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 17:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/09/2017 10:44

Expedição de Certidão.
13/09/2017 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 12:25

Decisão
01/09/2017 18:49

Conclusos para decisão
07/07/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 11:09

Autos no Prazo
08/05/2017 07:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 08:41

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 15:51

Decisão
28/04/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 18:25

Conclusos para decisão
13/01/2017 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 18:21

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2016 10:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/12/2016 14:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/03/2012 00:00

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
16/02/2012 00:00

Expedição de Certidão.
03/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2011 00:00

Proferido Despacho
29/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2011 00:00

Expedição de Certidão.
11/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2010 00:00

Decisão
11/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2010 00:00

Proferido Despacho
23/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2010 00:00

Expedição de Certidão.
29/03/2010 00:00

Expedição de Mandado.
18/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2009 00:00

Expedição de Ofício.
17/12/2009 00:00

Expedição de Certidão.
02/12/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
26/11/2009 00:00

Aguardando Providências
23/11/2009 00:00

Aguardando Providências
22/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
22/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
08/10/2009 00:00

Conclusos para decisão
19/08/2009 00:00

Aguardando Providências
07/08/2009 00:00

Aguardando Providências
07/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
07/04/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
09/02/2009 00:00

Confecção de Expedientes
05/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/02/2009 00:00

Despacho Proferido
30/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2009 00:00

Aguardando Providências
21/11/2008 00:00

Confecção de Expedientes
12/11/2008 00:00

Aguardando Providências
30/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2008 00:00

Confecção de Expedientes
21/10/2008 00:00

Despacho Proferido
20/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2008 00:00

Aguardando Providências
17/09/2008 00:00

Aguardando Providências
03/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2008 15:05

Expedição de Certidão.
27/08/2008 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
18/08/2008 00:00

Sentença Proferida
15/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2008 00:00

Aguardando Providências
10/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2008 00:00

Despacho Proferido
22/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2008 00:00

Aguardando Providências
27/03/2008 00:00

Despacho Proferido
26/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2008 00:00

Aguardando Providências
21/02/2008 12:24

Recebimento
21/02/2008 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
20/02/2008 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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