02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003474-24.2025.8.26.0554/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Anote-se no sistema o procurador da parte ré.

Cumpra-se. 2.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69,nova redação).

Fica consignado que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, ficará consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º ,Caput, § 1º do Decreto-lei nº 911/69.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Santo André, 28/08/2025 Juiz(a) de Direito : Dra.

MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO
29/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:06

Determinada a citação
28/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50140, Subguia 49570 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 693,27
28/08/2025 12:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50144, Subguia 49574 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
28/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 14:51

Link para pagamento - Guia: 50144, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49574&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 50144 - R$ 111,06
27/08/2025 14:50

Link para pagamento - Guia: 50140, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49570&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 14:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 50140 - R$ 693,27
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 15:52

Juntada de Petição
26/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:10

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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