TJSP - 1092399-95.2025.8.26.0053

Processo 1092399-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Claudio Pereira Bastos - 1-) O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido, conforme dispõe o artigo 292, inciso V, do CPC No caso em apreço, requer o autor a concessão de licença médica nos períodos de 26/11/2024 a 09/12/2024; 10/12/2024 a 31/12/2024; 01/02/2025 a 18/02/2025; 19/02/2025 a 19/03/2025; 04/04/2025 a 28/05/2025; 18/07/2025 a 16/08/202519/03/2025 a 13/04/2025, ou seja, por 168 dias.

Não se justifica, portanto, o valor atribuído pelo autor (R$ 91.080,00).

Nestes termos, emende a parte autora a inicial, em quinze dias, atribuindo o correto valor da causa, para que corresponda ao salário correspondente a tal período. 2-) Analiso o pedido urgente.

Em resumo, alega o requerente ser Professor de Educação Básica II, do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, tendo seu quadro de saúde se agravado em razão da seguinte moléstias: CID F31 - Transtorno afetivo bipolar; F31.2 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos; F31.3 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado e F31.4 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos.

Em razão disso, precisou ser afastado de suas funções, porém teve seus pedidos de licença saúde negados pelo DPME, sendo necessária a regularização dos períodos de 26/11/2024 a 09/12/2024; 10/12/2024 a 31/12/2024; 01/02/2025 a 18/02/2025; 19/02/2025 a 19/03/2025; 04/04/2025 a 28/05/2025; 18/07/2025 a 16/08/202519/03/2025 a 13/04/2025.

Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos do autor, e que a ré se abstenha de efetuar descontos em razão das faltas lançadas referentes aos dias das licenças médicas indeferidas, bem como não seja instaurado instaurar procedimento administrativo por abandono de cargo em razão das faltas.

Há verossimilhança nas alegações do autor, uma vez que o histórico de fls. 50/55 demonstra sucessivos afastamentos, sendo inclusive deferida licença médica em períodos imediatamente anteriores e posteriores àqueles aqui discutidos.

Além disso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação vem demonstrado pela possibilidade de desconto nos vencimentos do autor, verba de natureza alimentar.

Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à requerida que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do requerente em relação às faltas ocorridas nos períodos de 26/11/2024 a 09/12/2024; 10/12/2024 a 31/12/2024; 01/02/2025 a 18/02/2025; 19/02/2025 a 19/03/2025; 04/04/2025 a 28/05/2025; 18/07/2025 a 16/08/202519/03/2025 a 13/04/2025, bem como de instaurar qualquer procedimento administrativo referente a tais ausências.

Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. 3-) Cumprido o item "1" desta decisão, tornem conclusos.

Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)