18/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:31

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
15/09/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000139-95.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000686-55.2024.8.26.0447) (processo principal 1000686-55.2024.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernando Marigliani - Vagner Gaspar -

Vistos. 1.

F. 18-19: A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98).

Nesse cenário, tendo em mira o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e a eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, não sendo patente a hipossuficiência econômica alegada, para a correta análise do pedido de justiça gratuita, deverá o executado em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada, por meio da juntada dos seguintes documentos: a) extratos bancários de todas as contas e faturas de cartão de crédito de que seja titular, relativos aos últimos 3 (três) meses; c) última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; d) certidões atualizadas de propriedade de bens imóveis e veículos automotores.

Por outro lado, ainda que o executado comprove a alegada hipossuficiência financeira e faz jus à benesse da gratuidade processual, inviável à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenado na ação principal, pois os efeitos da decisão concessiva têm apenas efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento.

A respeito, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESERÇÃO DO APELO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.

ART. 511 DO CPC.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A presente lide não guarda similitude fática com o AgRg nos EAREsp 86.915/SP, de minha Relatoria, visto que, no caso em apreço, não houve o prévio deferimento pelas instâncias de origem do pedido de gratuidade judiciária. 2.

Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.3.

Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei 1.060/50, procedimento que, não observado, caracteriza a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 618.176/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 26/05/2015) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EX NUNC. 1.

O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2.

O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3.

Recurso especial parcialmente provido.

REsp Nº 904.289 MS, rel.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 03/05/2011). "Os efeitos da declaração da assistência judiciária não podem retroagir para alcançar atos anteriores". (REsp.

Nº 382.224-0/RS, rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, j. 28.5.2002, 5ª Turma, unânime, in "Boletim do STJ", nº 10, 2ª quinzena - junho 2002, p. 48).

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

RETROATIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo.

Negado provimento ao agravo. (AgRg no AREsp 48841/PR; Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; j. em 18/10/2011).

Dessa forma, se a concessão da gratuidade processual vier a ser concedida, não há amparo na pretensão de suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. 2.

Não obstante a intempestividade da impugnação apresentada, anoto que o executado fez pedido de parcelamento do débito.

Assim, diga o exequente se concorda em parcelar a dívida.

Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS GARROUX (OAB 496901/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:22

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:58

Apensado ao processo
02/06/2025 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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