08/09/2025 06:47

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:20

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012662-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sarah Scarpa Camargo -

Vistos.

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento e da concessão do efeito suspensivo, com determinação de prosseguimento do feito até o julgamento do recurso.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos presentes no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos trazidos com a inicial, principalmente no que tange à possibilidade de reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que impôs aumento significativo das parcelas em caso de cancelamento da contratação.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, a parte autora poderá sofrer abalo de crédito pela negativação do seu nome.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que a parte requerida se abstenha de efetuar cobranças e negativar o nome da parte autora em relação ao contrato discutido nestes autos até que seja proferida decisão final nestes autos, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento, a contar do prazo de cinco dias do recebimento da intimação desta decisão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual ás necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, transcorrido praticamente um ano de sua aplicação e o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM).

Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es).

Servirá a cópias desta decisão como mandado/carta de citação.

Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)
04/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006323-02.2025.8.26.0269

Antonio Marcio Correa

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ivan Luiz Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1009041-15.2022.8.26.0127

Agda Cristiane Costa Ferreira

Marco Antonio Ferreira

Advogado: Emanuele Paranan Barbosa Guther

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1008330-61.2024.8.26.0152

Rodrigo Soares de Oliveira

Jose Julio Tiburcio Rezende

Advogado: Diniz Aparecido Pilla de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1012728-12.2024.8.26.0068

Magali Marques Macedo Martins

Neemias Galdino Nascimento Horta

Advogado: Jaqueline Ferreira de Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 23:45

Exibir Processo

Processo nº 1005850-14.2025.8.26.0302

Ivanir Geronimo de Souza

Rosa Maria Geronimo

Advogado: Alessandra Ayres Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 16:18

Exibir Processo