26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000481-95.2025.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Diana Acerbi Portela Costa - Apelado: Alexsandro Lopes de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPROCEDÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO AO LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL RECEBIDO COMO PAGAMENTO POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, MANTENDO A PENHORA.

APELA A PARTE EMBARGANTE, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO REGISTRADO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E NA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA EMBARGANTE, ADVOGADA DA EXECUTADA, EM RELAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA JURÍDICA, COMO RECONHECIMENTO DE FIRMA E REGISTRO, IMPOSSIBILITANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS.

A EMBARGANTE, ADVOGADA DA EXECUTADA, TINHA CONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

A AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES E A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À VALIDADE E À DATA DO CONTRATO PARTICULAR REFORÇAM A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diana Acerbi Portela Costa (OAB: 268035/SP) (Causa própria) - João Vitor Pinto Matias (OAB: 347328/SP) - 4º andar
11/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
18/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
17/04/2025 05:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:03

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 15:54

Conclusos para julgamento
29/03/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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