05/09/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020771-17.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F.O.B.

Clínica Odontológica Ltda -

Vistos.

Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, posto que não cumprida integralmente a obrigação, além de terem restado infrutíferas medidas de tentativa de constrição de bens.

Por informação prestada pela Gerência Executiva do INSS desta urbe, verifica-se que a parte executada aufere renda mensal e, considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente a análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC).

Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada.

Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos e, nesse sentido, segue-se orientação atual do E.

STJ, no sentido de contrapesar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução com o princípio da menor gravosidade ao devedor1.

No caso em tela, pertinente, a princípio, a relativização em questão, porém no patamar máximo de 10% do montante percebido pela parte executada, com vistas a evitar eventual aflição à sua subsistência - certo que compete a essa prova da hipótese.

Assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos da parte executada GEOVANI CARLOS DOS SANTOS DA SILVA, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos junto ao(à) empresa VANDER DJAIME DE ALMEIDA JARDIM (o(a) qual deverá ser cadastrado(a) como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação), até o limite do crédito excutido nesta execução (equivalente a R$ 820,03, aos 01/07/2025 - a serem atualizados oportunamente), devendo o encargo de depositário recair sobre o(a) preposto(a)/representante/gerente da referida empresa/instituição, advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, por meio do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o importe referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z.

Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s).

Intimem-se, preliminarmente, as partes desta decisão, consignando-se que em caso de eventual insurgência, poderá a parte manejar o recurso adequado, nos termos do artigo 1.015 do CPC.

Apresentado agravo, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho: improvida a contrariedade, cumpra-se esta decisão em seus ulteriores termos; se acolhida, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

Se "in albis" fluir o prazo de irresignação, expeça-se o necessário para a implementação da medida, conforme segue delineado, e, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial - quando, efetivamente, consolidar-se-á a penhora-, desde que haja pedido neste sentido, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação.

Vislumbrando a concretização da penhora: a) em se tratando a parte interessada de empresa privada: expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão, a ser impressa em tantas vias quantas bastem para servir à intimação, como mandado, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (no silêncio, intime-se a empresa em questão, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa de seu(sua) representante legal, a, no prazo de 48 horas, cumprir a presente determinação, ou, caso haja razão que justifique, de forma plausível, o óbice ao acatamento do comando judicial, que a informe, cientificando-o(a) que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atribuído à ação (art. 774, IV, parágrafo único do CPC). b) em se tratando a parte interessada de órgão público: expeça-se, se conhecido, e-mail e, se não, correspondência, com aviso de recebimento, servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). c) em se tratando de benefício previdenciário (INSS): expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP ([email protected]), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por, excepcionalmente, noventa dias, dada à peculiaridade do sistema (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento).

Caso se mostre impraticável a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

Intime-se. 1Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. (...) Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.547.561/SP, 2015/0192737-3, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, J. 09.05.2017).

Sob a mesma percepção, é a recente decisão do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado.

Inconformismo.

Acolhimento.

Proteção conferida pelo art. 833, IV do CPC/15 que não é absoluta e que implicaria em retirar a efetividade do processo de execução, inviabilizando, por conseguinte, o direito da credora, notadamente diante da dificuldade em ver satisfeito o seu crédito.

Precedentes recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Direitos à sobrevivência e dignidade do executado resguardados.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148347-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020). - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)
20/08/2025 19:22

Expedição de Carta.
20/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Penhora Deferida
01/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:33

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 10:38

Juntada de Ofício
08/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:59

Expedição de Mandado.
16/02/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:04

Expedição de Mandado.
08/02/2025 10:46

Juntada de Ofício
08/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 19:28

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 15:04

Expedição de Mandado.
18/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:06

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 06:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:01

Expedição de Carta.
02/03/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 15:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/01/2024 16:39

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
24/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 22:11

Expedição de Mandado.
11/10/2023 17:14

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:15

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 05:15:52, Vara do Juizado Especial Cível.
30/08/2023 17:15

Audiência Realizada Inexitosa
28/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 15:07

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/08/2023 09:14

Expedição de Carta.
07/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2023 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 15:29

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2023 13:57

Bloqueio/penhora on line
07/02/2023 11:08

Conclusos para decisão
07/02/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
06/12/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 17:31

Expedição de Carta.
22/11/2022 16:33

Recebida a Petição Inicial
22/11/2022 13:45

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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