10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506998-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENILDO ANDRADE DA FRANÇA -

Vistos.

Recebo a denúncia de fls. 119/122, com relação ao réu RENILDO ANDRADE DA FRANÇA, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. 1.

Cite-se e intime-se o réu a apresentar defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08.

Por cautela mencione-se no mandado de que deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher os contatos do réu para futuro envio de link para audiência, bem como indagar ao réu se possui defensor, posto que se não possuir e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa, abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. 2.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 3.

Havendo Defensor constituído, intime-se via Diário da Justiça Eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 4.

A defesa deverá, no prazo da resposta preliminar à acusação, manifestar expressamente eventual oposição à realização de audiência de forma virtual. 5.

Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 6.

Oficie-se à d.

Autoridade Policial, nos termos do requerimento do Ministério Público de fl. 119 (item 3). 7.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: VINÍCIUS RAINHO GOMES (OAB 490864/SP), LEONARDO OCHNER (OAB 519040/SP)
09/09/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:28

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:16

Evoluída a classe de 279 para 283
15/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 13:27

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:17

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:16

Expedição de Alvará.
12/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:13

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:48

Mudança de Magistrado
12/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/03/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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