01/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1092581-74.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Fl. 119: prematuro o pedido de citação por edital.

Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESP's para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC).

Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens.

A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014).

O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação.

Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito.

Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.

Supridas as pendências, expeça-se o necessário.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
25/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
08/08/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:10

Juntada de Certidão
28/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:11

Expedição de Carta.
25/07/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 07:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:46

Expedição de Carta.
30/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:32

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:52

Suspensão do Prazo
12/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 07:43

Juntada de Certidão
15/11/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:54

Expedição de Carta.
14/11/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 12:44

Juntada de Mandado
05/11/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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