TJSP - 4000079-52.2025.8.26.0286
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itu
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000079-52.2025.8.26.0286/SPAUTOR: P.H.D.
FORMATURAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844)DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em consulta ao e-SAJ, constato que o patrono da parte autora, cuja OAB pertence à seccional do Estado do Paraná ? (evento 1, OUT2), exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo: processo 1001017-40.2025.8.26.0079, 1001013-03.2025.8.26.0079, 1001009-63.2025.8.26.0079, 1001004-41.2025.8.26.0079, 1000159-09.2025.8.26.0079, 1000151-32.2025.8.26.0079, 1000148-77.2025.8.26.0079, 1000147-92.2025.8.26.0079, 1000138-33.2025.8.26.0079, 1002737-79.2025.8.26.0099.
Assim, diante do disposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o advogado da parte requerente comprovar a realização de sua inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide.
Saliento que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, VI da Lei 8.906/1994), com possível expedição de Ofício à OAB para que se apure eventual infração.
Prazo: 10 dias.
No mesmo prazo, em que pese a revelia da requerida, sob pena de extinção, deverá a empresa autora apresentar nota fiscal do serviço prestado, nos termos do Enunciado nº 02 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." ? destaquei.
Com a resposta, conclusos para sentença.
Int.
Itu, 28 de agosto de 2025. -
29/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 14:16
Determinada diligência - Complementar ao evento nº 30
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29/08/2025 14:16
Despacho
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28/08/2025 15:37
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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21/08/2025 11:36
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 13:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedido/Extraído/Lavrado - Termo - 14/08/2025 11:19:03)
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15/08/2025 13:32
Despacho
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14/08/2025 12:57
Juntado(a)
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14/08/2025 12:47
Juntada de Certidão
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14/08/2025 11:18
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local 0 - Sala de Conciliação - 11/08/2025 15:00. Refer. Evento 20
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14/08/2025 11:17
Conclusos para despacho
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08/08/2025 11:24
Audiência de conciliação - redesignada - Local 0 - Sala de Conciliação - 11/08/2025 15:00. Refer. Evento 19
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08/08/2025 11:16
Audiência de conciliação - convertida em diligência - Conciliador(a) - Local 0 - Sala de Conciliação - 11/08/2025 15:00. Refer. Evento 3
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07/08/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/08/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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04/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 18:39
Despacho
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01/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
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18/07/2025 12:24
Juntada de Petição
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30/06/2025 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 13:46
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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13/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 13:48
Determinada a citação
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13/06/2025 09:18
Conclusos para despacho
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13/06/2025 09:18
Audiência de conciliação - designada - Local 0 - Sala de Conciliação - 11/08/2025 15:00
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28/05/2025 08:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/05/2025 08:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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