TJSP - 4000069-80.2025.8.26.0165
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Dois Corregos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 4000069-80.2025.8.26.0165/SP REQUERENTE: MARCOS GERENE FELIX SPIRITOADVOGADO(A): MARCOS EGLON MARINS JUNIOR (OAB SP427011) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO/OFÍCIO Dispensado o relatório, FUNDAMENTO e DECIDO.
Estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada.
Alega o autor que aos 23/01/2025, firmou com a empresa requerida, contrato empresarial sob nº S000001815406, visando a portabilidade de três linhas telefônicas de titularidade residencial para comercial.
Ocorre que, somente uma das linhas foi ativada e as outras duas jamais foram migradas.
Que mesmo descumprindo o combinado no contrato, a empresa requerida continua emitindo faturas de cobranças tanto das linhas residenciais quanto das comerciais, tendo o autor que pagar em duplicidade mesmo sem estar usando.
Tendo em vista que as informações constantes dos documentos juntados estão de acordo com os fatos narrados na inicial, há que se entender presente a verossimilhança da alegação.
Além disso, nota-se que a cobrança indevida de valores, gera prejuízo à parte autora, isso porque, se não efetuado o pagamento das faturas, mesmo que indevidas, o autor corre sério risco de ter seu nome inserido nos programas de proteção ao crédito, fato esse que lhe geraria diversas restrições e danos de cunho moral.
Assim, CONCEDO a antecipação de tutela, para que a ré cesse as cobranças que vem realizando o autor referente ao contrato nº S000001815406 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A presente decisão/despacho servirá de ofício à empresa requerida, devendo ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos.
Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. -
29/08/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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29/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:31
Determinada a citação
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29/08/2025 14:30
Conclusos para despacho
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08/08/2025 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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