03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024679-10.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Paula da Silva Santos Campos - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 280/308 e 313), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade.

Custas na forma da lei.

Honorários de sucumbência nos termos do acordo.

Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

O processo não deve retornar ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: CAMILA MARQUES GILBERTO (OAB 224695/SP), GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO (OAB 442609/SP), ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP)
02/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 16:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 12:59

Recebidos os autos do Setor de Perícias
11/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
27/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:02

Recebidos os autos do Setor de Perícias
13/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
11/03/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 19:46

Suspensão do Prazo
07/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:51

Recebidos os autos do Setor de Perícias
18/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
13/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.
12/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 11:04

Recebidos os autos do Setor de Perícias
26/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
25/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 06:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/04/2024 03:11

Suspensão do Prazo
01/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2024 17:21

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
05/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:36

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:14

Conclusos para decisão
13/11/2023 23:15

Suspensão do Prazo
27/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 15:51

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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