02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010184-67.2025.8.26.0002/SP AUTOR: CAIO AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB SP331786) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA

Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário, conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada.

Na ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia.

Decorrido, tornem os autos conclusos.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Cite-se e intimem-se as partes.

São Paulo, 29 de agosto de 2025
30/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:18

Determinada a citação
29/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (2RG1JEC02 para 2RGAX101)
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:46

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA
22/08/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO AUGUSTO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2025 11:11

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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