28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012634-79.2022.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Colegio Alvorada Organização de Ensino Fundamental -

Vistos.

Cuida-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Colégio Alvorada Organização de Ensino Fundamental, requerendo a condenação da requerida em obrigação de fazer e de não fazer.

A obrigação de fazer constituía-se em obtenção do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e reformas apontadas pelo setor de engenharia do Ministério Público (CAEX-MP).

As obrigações de não fazer constituíam-se em não dar continuidade às atividades regulares da instituição de ensino consubstanciadas em atividades pedagógicas ou lúdicas com crianças ou adolescentes e a proibição de aceitação de novos alunos, bem como, a imposição de multa pelo descumprimento dessas obrigações e interdição da instituição privada de ensino.

A r. sentença (fls. 618/623) julgou improcedente o pedido.

Apelou o autor (fls. 627/643) pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões (fls. 647/655).

Parecer da d.

Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso (fls. 665/669). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Pelo que se depreende dos autos, o recurso não pode ser conhecido por esta Câmara, frente à sua incompetência absoluta para o julgamento da matéria.

Tendo em vista tratar-se de matéria envolvendo infância e juventude, compete à Justiça da Infância e Juventude sua análise, conforme disposto no art. 148 da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 148.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente Desta forma, assevera-se que o artigo 33, inciso IV, do Regimento Interno desta E.

Corte, prevê que a competência para conhecimento e julgamento para casos como o do presente feito passou a ser da Câmara Especial, pois assim foi escrito: Artigo 33 - A Câmara Especial, presidida pelo Vice Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

Parágrafo único - Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) IV os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude.

Aqui se discute questão relativa ao direito fundamental à educação, razão pela qual, de fato, justifica-se a competência da infância e da juventude e, consequentemente, da Câmara Especial (artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E.

Tribunal.

Desta forma, o presente recurso não pode ser conhecido, pois existe Câmara com competência preferencial para o assunto sub judice.

Assim, a competência recursal para discutir o assunto em debate é da Egrégia Câmara Especial e não desta C. 3ª Câmara de Direito Público, conforme dispõe o mencionado Regimento Interno.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, determinando a remessa dos autos à Câmara Especial deste E.

Tribunal de Justiça.

Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Andre Luiz Liporaci da Silva Tonelli (OAB: 228986/SP) - Liliane Mendes Bianchi Samora - Antonio José Cabeça Samora - 1º andar
26/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 05:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:51

Juntada de Mandado
19/12/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:47

Expedição de Mandado.
11/12/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/10/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
23/09/2023 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 21:54

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:17

Conciliação frutífera
16/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 08:50

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/05/2023 02:00:00, Vara da Infância e Juventude e.
03/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
28/02/2023 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 10:52

Conclusos para despacho
02/02/2023 19:18

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:33

Conclusos para julgamento
08/06/2022 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 16:41

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 10:11

Conclusos para decisão
16/05/2022 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 14:44

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:05

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:26

Conclusos para decisão
26/04/2022 03:52

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 18:58

Juntada de Mandado
13/04/2022 15:00

Expedição de Certidão.
13/04/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 10:21

Expedição de Certidão.
13/04/2022 10:17

Expedição de Mandado.
13/04/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2022 17:54

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:51

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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