TJSP - 1003858-05.2023.8.26.0038

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

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Polo Ativo

Partes

WILSON ROBERTO LUIZ

CPF *67.***.*78-07

Advogados

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB: 241218/SP

CPF *26.***.*52-11

Polo Passivo

Partes

SERVICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARARAS - ARAPREV

CNPJ: 07.777.646/0001-29

ARARAS - SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA

CNPJ: 52.156.114/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 11:44

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 28/01/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 10:39

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/09/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 17:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/09/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2023 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003858-05.2023.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Roberto Luiz - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e o faço para declarar a sentença de páginas 351/356, que passa a contar com a seguinte redação: "

    Vistos.

    Trata-se de ação em que a parte autora busca a não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, sobre o adicional de insalubridade, sobre o adicional noturno e diferenças de dissídio, bem como a restituição dos respectivos valores descontados indevidamente e a compensação de danos morais.

    Nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95...

    DECIDO.

    Preliminares: O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

    Portanto, é certo que a pretensão do autor em relação ao período que antecede cinco anos contados do ajuizamento desta ação encontra-se fulminada pela prescrição.

    Mérito: A prova documental permite o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), que serão acolhidos em parte.

    O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre as horas extraordinárias, adicional de insalubridade, adicional noturno e o terço constitucional de férias.

    Isso porque, são verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria.

    Vejamos: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

    REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

    NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA . 1.

    O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

    A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios.

    Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

    Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

    Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6.

    Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas". (RE 593.068 / SC.

    Relator: Min.

    Roberto Barroso.

    Julgado em 11/10/2018).

    A este respeito, os holerites apresentados pela parte autora (pp. 13/21) demonstram que, de fato, os valores relativos às horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de insalubridade integraram a base de cálculo sobre a qual incidiu contribuição previdenciária, em desconformidade à orientação fixada pela Corte Suprema.

    Em relação à respeitável tese defensiva, no sentido de que a incidência de contribuição sobre as vantagens em comento repercutirá no cálculo do benefício, além de não comprovada, não se harmoniza com a legislação de regência, segundo a qual o salário de contribuição deve abranger o vencimento e as vantagens incorporáveis, o que não é o caso (cf. arts 3º, X; 6º e 21, Lei Municipal 3806/2005 e arts. 135,§ 6º; 138, "caput" e § 2º, e 142, § 2º, LCM 31/2013).

    Por outro lado, não restou demonstrada a alegada incidência contribuição previdenciária sobre "diferenças de dissídio", razão pela qual o pedido não será acolhido nesse ponto.

    Nesse passo, de rigor a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de insalubridade, devendo o Município deixar de efetuar o desconto sobre esses valores e a Autarquia requerida, por ser a destinatária da referida contribuição, dotada de personalidade e patrimônio próprios (art. 169, Lei Municipal 3806/05), restituir ao autor as quantias relativas aos descontos sobre as horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de insalubridade.

    Em conformidade ao quanto exposto, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO Ação ordinária.

    Servidor público municipal (Sorocaba).

    Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

    Preliminares rejeitadas.

    Competência.

    A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda se verifica apenas nos foros onde haja instalado.

    Nas demais, prorroga-se a competência dos Juízo da Vara da Fazenda Pública.

    Art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09, c.c. art. 2º, II, a, do Provimento CSM nº 1.768/10.

    Legitimidade passiva do Município.

    Embora o aspecto pecuniário do pedido restrinja-se às atribuições da Funserv, a pretensão repercute nos atos próprios da Administração Direta, a qual deverá se abster de efetuar os descontos em folha.

    Justiça Gratuita.

    Rendimentos mensais que condizem com a declaração de hipossuficiência, presumindo-se que o custeio das despesas processuais acarrete prejuízo à subsistência do autor.

    Mérito.

    Interpretação conforme a Constituição Federal que afasta a legalidade do artigo 22, alínea j, da Lei Municipal nº 4.168/93.

    Verba de natureza indenizatória, que não se incorpora na remuneração do servidor público e, consequentemente, tampouco se reflete em benefícios previdenciários ulteriores.

    Pretensão da Administração que, em última análise, proporcionaria a esta enriquecimento sem contrapartida.

    Sucumbência recíproca mantida.

    Recursos desprovidos." (Apelação Cível nº 1012755-86.2017.8.26.0602.

    Relator: Bandeira Lins. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público.

    Julgado em 2/10/2019). "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituto Municipal de Seguridade Social é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o destinatário da contribuição dos segurados - Municipalidade de Paraguaçu Paulista também tem legitimidade, uma vez que efetua o desconto nos vencimentos do servidor - Descontos previdenciários - Inteligência dos artigos 40, § 3º, e 201, § 11, da Constituição Federal - Verbas que não se incorporam e, portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária - Entendimento sedimentado pelo C.

    STF no julgamento do Tema nº 163 Precedentes - Juros de mora e correção monetária deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido e recursos de apelação improvidos." Apelação Cível nº 1001279-24.2017.8.26.0417.

    Relator: Maurício Fiorito. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público.

    Julgado em 20/8/2019). "Apelação.

    Servidor municipal de Sorocaba.

    Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

    Inadmissibilidade.

    Verba de natureza indenizatória que não deve ser computada no cálculo dessa contribuição.

    As verbas de caráter transitório ou temporário não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária porque esta deve refletir o benefício previdenciário que o servidor vai receber ao se aposentar e sobre os proventos de aposentadoria não há repercussão alguma do terço constitucional de férias.

    Jurisprudência.

    A legislação municipal está em desacordo com a ordem constitucional e não pode prevalecer.

    Determinação de cessação dos descontos e de restituição das diferenças pretéritas, sob a ressalva apenas da prescrição quinquenal.

    Legitimidade de parte passiva tanto da municipalidade, que efetuou os descontos indevidos, devendo, agora, abster-se de fazê-lo, quanto da autarquia previdenciária, que recebeu as contribuições, cumprindo-lhe restituir ao autor os pertinentes valores.

    Ação julgada procedente em parte pelo juízo de 1º grau, que rejeitou apenas a imposição de multa diária por descumprimento da ordem.

    Sentença confirmada.

    Não há omissão na sentença quanto ao pedido formulado na petição inicial.

    Ambas as rés respondem por despesas processuais e por honorários de sucumbência, aos quais se acrescentam honorários recursais de 5% da condenação.

    Recursos da Prefeitura e da FUNSERV não providos." (Apelação nº 1017460-64.2016.8.26.0602.

    Relator: Souza Nery. Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público.

    Julgado em 30/1/2018).

    Os valores deverão ser apresentados pelo autor durante a fase de cumprimento em conformidade com esta sentença.

    Por fim, não se extrai dos autos que o autor tenha sofrido lesão extrapatrimonial em decorrência dos descontos, de modo que não hádanomorala ser indenizado.

    A esse respeito, cabe registrar o Enunciado nº 159 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

    Correção Monetária e Juros de Mora: Os juros de mora e correção monetária observarão o seguinte: A) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, cuidando-se decondenação de caráter tributário, deverá ser respeitado o quantodecidido nos autosdoRecurso Extraordinário 870.947 (Tema 810 em Repercussão Geral), de modo que os juros de mora serão aqueles oficialmente utilizados pela Fazenda para a remuneração de seu crédito tributário.

    Assim, deve ser observado o art. 161, § 1º, do CTN: juros de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso.

    Para correção monetária, por sua vez, deverá ser utilizado o índice IPCA-E.

    Para a correção monetária, o termo inicial da incidência será a data de cada desconto/desembolso.

    Para os juros de mora, o termo inicial será o trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ); e B) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), deverá incidir tão somente a SELIC, que contempla tanto a atualização monetária quanto a compensação da mora, conforme determinado por meio de seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.".

    Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão à restituição das contribuição incidentes sobre os vencimentos percebidos pela parte autora no período que antecede cinco anos contados do ajuizamento a presente ação (art. 487, II, CPC); B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para: B.1.) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, adicional de insalubridade e adicional noturno, o que deverá ser observado pela ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA em relação aos futuros descontos; e B.2.) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV na obrigação de pagar à parte autora WILSON ROBERTO LUIZ o valor dos descontos indevidos acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.

    Pedido de Gratuidade Processual: Cuidando-se de pessoa natural e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido, CONCEDO ao requerente a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a advertência de que a concessão não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que porventura lhe foram ou forem impostas.

    Anote-se.

    Eventual impugnação da parte contrária deverá observar o procedimento previsto no artigo 100, caput, Lei 13105/15 (CPC).

    Disposições finais: Em primeiro grau não há condenação em custas e honorários de Advogado (art. 55, caput, Lei 9099/95).

    Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

    Quando devido, o preparo recursal será recolhido, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95).

    Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, o valor do preparo do recurso inominado compreende o somatório das taxas de distribuição e de apelação (art. 4º, I e II, Lei Estadual 11608/2003) e de todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição (despesas postais, diligências de oficial de justiça/cartas precatórias, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), em conformidade com os valores definidos pelo Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria Geral da Justiça.

    As bases de cálculo das taxas judiciárias e os valores pertinentes às demais despesas deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e o valor da UFESP a ser considerado será aquele vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (cf.

    Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG 136/2020).

    Em 2º grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de Advogado, que serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55, caput, Lei 9099/95).

    O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, do CPC, dispensando-se o recolhimento das custas até a decisão do relator sobre eventual indeferimento da gratuidade ou de sua revogação.

    Publique-se e intimem-se."

  • 24/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 23:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/08/2023 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/07/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:23

    Classe retificada de 14695 para 14695

  • 29/05/2023 09:23

    Classe retificada de 14695 para 14695

  • 29/05/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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